O governo federal oficializou, por meio da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, as regras e alíquotas que nortearão a cobrança do Imposto Seletivo (IS) ao longo de 2027. Conhecido popularmente como "imposto do pecado", o tributo foi instituído pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, substituindo gradualmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A cobrança efetiva do novo imposto terá início em 2 de fevereiro de 2027. O adiamento em relação ao início do ano ocorre devido à necessidade de cumprir a "noventena", prazo constitucional que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a sua vigência. Para garantir a transição, o Executivo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa manter a incidência do IPI sobre os itens afetados durante o mês de janeiro, evitando uma lacuna na arrecadação.
As alíquotas estabelecidas para o período de transição foram desenhadas para manter a carga tributária efetiva que já é aplicada atualmente via IPI. Segundo o Ministério da Fazenda, houve um ajuste técnico na base de cálculo para garantir a neutralidade da medida. Entre os percentuais definidos, destacam-se os 66,7% aplicados a cigarros e cigarrilhas, 4,2% para cervejas e 2,6% para bebidas açucaradas. Já as apostas, como a Mega-Sena, terão uma alíquota de 0,5%.
O setor de bens minerais extraídos obteve uma condição especial, com alíquota zerada até o final de 2027. Além disso, veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública foram isentos da cobrança. O governo ressaltou que qualquer variação na arrecadação esperada com o IS será compensada por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mantendo o equilíbrio das contas públicas.
Próximos passos no Congresso
A MP possui validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei definitiva. O governo tem o compromisso de enviar, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei que definirá as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo a partir de 2028. Essa nova etapa deverá introduzir critérios de progressividade, alinhando o tributo aos objetivos constitucionais de proteção ambiental e saúde pública.
A publicação da medida, que ocorreu após o segundo turno das eleições, encerra um período de expectativa no mercado. A expectativa de arrecadação com o novo tributo para 2027 está estimada em R$ 41,9 bilhões, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. A Receita Federal será a responsável pela fiscalização, utilizando modelos de apuração assistida para facilitar a conformidade dos contribuintes durante este primeiro ano de implementação.
