PEC da Segurança Pública enfrenta impasse no Senado. Governo e oposição divergem sobre redução da maioridade penal antes da votação de 3 de novembro.
O Senado Federal se prepara para uma votação importante na próxima terça-feira, 3 de novembro de 2026, em meio a uma divergência entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pretende ampliar a integração das forças policiais e estabelecer medidas mais rigorosas contra organizações criminosas.
A votação está prevista para começar às 16h. Entretanto, a disputa em torno de mudanças na responsabilização penal de adolescentes poderá influenciar as negociações entre os senadores.
A base governista tenta concluir a análise da proposta com rapidez. Já parlamentares da oposição defendem que o texto inclua a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
O que está provocando a disputa?
O principal ponto de divergência é uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
A proposta estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes considerados hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a idade cairia para 14 anos.
A medida altera um tema sensível da legislação brasileira, atualmente protegido pelo artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), solicitou que a emenda seja votada separadamente, permitindo que os parlamentares se manifestem especificamente sobre a mudança.
A oposição argumenta que o endurecimento das regras de responsabilização penal deve integrar uma resposta mais ampla à criminalidade.
O governo, por outro lado, busca evitar que a controvérsia impeça o avanço das demais medidas da PEC da Segurança.
Governo tenta acelerar votação no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a inclusão da PEC na pauta de terça-feira.
A intenção de integrantes da base governista é viabilizar a votação dos dois turnos da proposta no mesmo dia, utilizando um calendário especial.
Normalmente, uma proposta de emenda à Constituição precisa cumprir intervalos regimentais entre as etapas de discussão e votação.
O calendário especial permite reduzir parte desses prazos, desde que observadas as regras e os acordos necessários.
Para aprovação de uma PEC no Senado, são exigidos pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.
A articulação busca impedir novos adiamentos, já que a proposta havia enfrentado dificuldades para avançar em outubro.
Maioridade penal também provoca divergências na base governista
A discussão não se limita ao confronto entre governo e oposição.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que estabelece a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A proposta é diferente da emenda apresentada por Rogério Marinho, que prevê a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos para determinados delitos.
O posicionamento sobre o assunto não é uniforme entre integrantes da base governista.
Há parlamentares favoráveis à discussão sobre mudanças na idade de responsabilização penal, enquanto outros defendem a manutenção da regra constitucional atual.
O governo federal prefere que a redução da maioridade seja debatida em uma proposta separada, para que a PEC da Segurança avance sem acrescentar um novo ponto de conflito.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 pretende reorganizar parte do sistema de segurança pública brasileiro.
Entre os principais objetivos está o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto estabelece mecanismos para permitir maior integração entre órgãos policiais, compartilhamento de informações, utilização conjunta de provas e realização de forças-tarefa.
A proposta também busca ampliar os instrumentos disponíveis para enfrentar facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com regras destinadas a consolidar a cooperação entre as diferentes instituições.
Facções criminosas estão entre os principais alvos
O texto examinado pelo Senado prevê medidas específicas para integrantes e lideranças de organizações criminosas.
Entre elas estão restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além de mecanismos para confiscar bens relacionados a atividades criminosas.
Também estão previstas regras mais rigorosas para o cumprimento de penas por integrantes de facções e milícias, considerando a posição hierárquica ocupada dentro dessas organizações.
A proposta contempla ainda a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção para denunciantes e familiares.
Essas disposições ainda dependem da conclusão do processo legislativo e não devem ser confundidas com regras já em vigor.
Segurança pública pode ganhar novas estruturas
A PEC também prevê mudanças na organização institucional do setor.
Uma delas envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo a possibilidade de policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
A proposta trata ainda do fortalecimento das polícias penais e de novos mecanismos de cooperação para a administração do sistema prisional.
Outra frente é a proteção de recursos financeiros destinados à segurança pública.
Na análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) manteve a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.
Por outro lado, retirou do texto um dispositivo relacionado à destinação de recursos das apostas esportivas para fundos de segurança pública.
Por que a redução da maioridade penal divide opiniões?
O debate reúne argumentos diferentes sobre a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais.
Defensores da redução sustentam que determinados crimes graves exigem respostas penais mais rígidas e que a idade dos envolvidos deve ser considerada em conjunto com a gravidade da conduta.
Críticos da mudança questionam seus possíveis efeitos sobre a reincidência e a população carcerária, além de defenderem investimentos em prevenção, educação e aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo internação nas hipóteses legais.
Portanto, a legislação já prevê responsabilização, mas por um sistema diferente daquele aplicado aos adultos.
A eventual redução da maioridade modificaria essa estrutura constitucional.
O que acontece se a proposta for alterada?
Uma das preocupações nas negociações envolve a possibilidade de mudanças no texto atrasarem a conclusão da PEC.
Como a Constituição exige aprovação de uma mesma redação pelas duas Casas do Congresso, alterações substanciais feitas pelo Senado podem exigir uma nova análise pela Câmara dos Deputados.
Esse procedimento é relevante porque a proposta envolve temas que exigem amplo acordo político.
O debate sobre a maioridade penal pode, portanto, interferir no calendário de aprovação das demais medidas de segurança pública.
Por enquanto, não há decisão definitiva sobre a incorporação das emendas apresentadas pelos senadores.
Terça-feira poderá definir o próximo passo
A votação marcada para 3 de novembro será um momento importante para o futuro da PEC da Segurança Pública.
O governo busca avançar com a reorganização das instituições de segurança e com medidas contra o crime organizado.
A oposição pretende incluir regras de responsabilização penal mais rígidas, enquanto outros parlamentares apresentam alternativas ou questionam a necessidade de misturar os assuntos.
O resultado dependerá dos acordos construídos entre os partidos e da posição dos senadores durante a votação.
A principal questão agora é saber se o Congresso conseguirá avançar na proposta de segurança pública sem que o impasse sobre a maioridade penal provoque um novo adiamento.
Até a conclusão das votações, nenhuma das mudanças discutidas pode ser considerada definitivamente aprovada.
